Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento por indevida ocupação de área municipal. Inaplicabilidade do CCB/1916, art. 178, § 10, inciso IV. Incidência parcial do artigo 2028 do Código Civil/2002. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.
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