Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Inviabilidade, em face do formalismo excessivo. Ausência, ademais, de motivo para, «initio litis, suspeitar da regularidade da representação. CPC/1973, art. 13. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção, determinando o prosseguimento do feito, inclusive com o restabelecimento da liminar então concedida.