Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. ICMS. Extinção irregular da empresa. Nome dos sócios que não figura na Certidão de Dívida Ativa. Redirecionamento da execução. Liquidez do título executivo. Sócios incluídos no pólo passivo da ação. Responsabilidade solidária pelo débito. Responsabilidade tributária imposta a sócio-gerente, administrador, diretor ou equivalente que se caracteriza quando há dissolução irregular da sociedade ou se comprovada infração à lei praticada pelo dirigente. Aplicação do CTN, art. 135, III. Recursos não providos