Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Principal e juros contratuais. Capitalização mensal. Prazo prescrional idêntico ao do valor principal que, no caso, é vintenário. Inaplicabilidade do art. 178, § 10º, III, do CCB e do art. 206 do novo diploma civil. Inaplicabilidade tampouco do CCOM, art. 445, este destinado à dívidas específicas de segmento específico (empresário). Prazo qüinqüenal do CDC que também não se aplica, seja por se tratar de omissão deliberada do fornecedor e não vício do serviço ou acidente de consumo, seja por ter norma geral mais benéfica ao consumidor. Prescrição inocorrente. Cobrança procedente. Recurso da casa bancária interposto em confronto com jurisprudência dominante do e.STJ e c. Supremo Tribunal Federal. Recurso não provido nesta parte.