Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Juros contratuais. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Limitação legal. Inaplicabilidade do CF/88, art. 192, parágrafo 3º, bem como da Lei de usura ou mesmo das disposições constantes da Lei 1.521/51, acerca da fronteira da margem de lucros (spread) às instituições financeiras. Súmulas nº. 596 e 648, do Supremo Tribunal Federal. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.