Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prescrição. Juros e correção monetária. Inocorrência. Aplicação financeira. Cobrança de diferenças de remuneração pela inflação real de junho de 1987 («plano bresser) e janeiro de 1989 («plano verão). Tratando-se de ação de cobrança de caráter eminentemente pessoal, o prazo prescricional é vintenário. Incidem juros contratuais desde o evento sobre as diferenças não creditadas, com prazo prescricional idêntico ao do valor principal. Inteligência dos arts. 2028 do Código Civil vigente e 177 do CCB. Recurso não provido.