Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para a aquisição de veículos. Ação de reparação de danos. Veículos supervalorizados em todos os contratos de financiamento, bem como não foram computados os valores dados a título de entrada. Relação consumerista. Caracterização. Aplicação do princípio da inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, inciso VIII). Necessidade. Como comerciante e prestador de serviços, os co-requeridos deveriam comprovar que não houve a cobrança excessiva alegada pela autora. Ademais, houve o reconhecimento, pelo próprio representante da empresa, de que os veículos são indicados nos contratos em valores superiores aos de mercado. Ação julgada procedente para reconhecer o direito da autora ao ressarcimento dos valores cobrados em excesso. Necessária a liquidação de sentença para apurar os valores excessivamente exigidos, abatendo-se os valores das entradas, que não foram considerados. Recurso provido.