Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contrato de permissão para distribuição e comercialização de produtos. Ajuizamento da ação com base em notificação extrajudicial feita para desocupação do imóvel. Não atendimento pelo réu. Alegada invalidade da notificação feita mediante outorga de procuração, tendo falecido o mandante antes de sua apresentação em cartório. Descabimento. Incidência do CCB, art. 674. Possibilidade do mandatário concluir o negócio já começado mesmo estando ciente da morte do mandante. Deferimento mantido. Recurso não provido