Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Perícia. Contrato. Mútuo. Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Ajuizamento de declaratória de cláusula contratual. Pretensão à substituição do perito e à realização de nova perícia. Inadmissibilidade. Cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. CPC/1973, art. 130. Parte a quem foi possibilitada a ampla defesa e que nem sequer apresentou parecer do Contador assistente que indicou, para dar-lhe sustentação técnica. Laudo, ademais, bem elaborado. Não ocorrência dos vícios processuais mencionados. Insurgência, na realidade quanto ao resultado da perícia. Alegação de cerceamento de defesa repelida. Agravo retido desprovido.