Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Representação processual. Mandato. Revisão de benefício. Autarquia representada por profissional de seu quadro de procuradores não requer procuração nos autos. Preceito legal contido no § 3º do art. 2º, combinado com, I do art. 17 da Lei complementar nº. 73, de 10.02.1993 e Súmula 644/STF. Recurso da autarquia não conhecido e provido o recurso de ofício, considerado interposto.