Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Processamento hábil para a reparação dos danos ao erário. Hipótese. Interesse transidividual (CF/88, art. 129, III). Existência. Legitimidade do Ministério Público. Ocorrência. Ajuizamento de ação popular. Inviabilidade. Recurso não provido.
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