Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessoria. Reintegração de posse. Compromisso de compra e venda. Previsão contratual da devolução da quantia paga até rescisão unilateral. Descontos, porém, que superam a quantia a ser devolvida. Inadmissibilidade. Inteligência do CDC, art. 53, ««caput. Nulidade das cláusulas contratuais nesse sentido. Possessória procedente. Apelação da promitentevendedora desprovida.