Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2004.8700

1 - TJSP Advogado. Representação processual. Irregularidade. Fato não suprido no prazo estabelecido. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 13, I e II. Revelia decretada. Reconvenção extinta. Recurso provido.

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