Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Inobservância da regra do CPC/1973, art. 526. Pressuposto de admissibilidade. Fato argüido pelo agravado por ocasião da contraminuta. Requisito extrínseco do recurso ligado à regularidade procedimental. Recurso não conhecido
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