Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Ministério Público. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Paraguaçu Paulista. Inserção da defesa do patrimônio público nas características dos interesses difusos Legitimação de parte do «parquet. CF/88, art. 129, III e Leis 8429/92 e 8625/93. Distinção da ação popular da ação civil pública. Preliminar rejeitada.
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