Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Preparo não recolhido pelos réus. Descabimento. Recolhimento dispensado apenas quanto a autora. Lei 7347/1985, art. 18. Réus que não gozam, ademais, dos benefícios da assistência judiciária. Pedido de diferimento do recolhimento indeferido. Deserção decretada. Recursos não conhecidos.
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