Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Ação de repetição de indébito. Cisão da pessoa jurídica ré após a instauração do processo, mas antes da citação no processo de conhecimento. Estabilização ainda não ocorrida, a determinar a impossibilidade da aplicação do CPC/1973, art. 42. Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica presente no processo, a determinar a anulação «ab initio. Determinação de integração pela verdadeira legitimada, sobre quem recai a responsabilidade pelas obrigações objeto da lide. Regularização determinada de ofício. Recurso prejudicado