Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Contrato de refinanciamento de dívida oriundo de avença de conta corrente com limite de cheque especial. Prova pericial contábil. Insurgência contra a r. decisão que determinou a juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito Itaú Visa, no prazo de 30 (trinta) dias, e observou a inércia do banco, podendo acarretar o julgamento do processo no estado em que se encontra com a inversão do ônus da prova. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 130. A juntada aos autos das planilhas com os cálculos dos valores cobrados no cartão de crédito é necessária para o deslinde da controvérsia, uma vez que houve débito em conta corrente da fatura do cartão de crédito. Litigância de má-fé do banco não configurada. Preliminar arguida na contraminuta, rejeitada. Recurso improvido.