Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória. Contrato de abertura de conta corrente bancária. Andradina. Vedado o anatocismo (juros de juros), exceto em débito em conta corrente (art. 4º, Decreto nº. 22626, 07.04.1933), mas anual e não mensal e diário. CF/88, art. 192, § 3º revogado pela emenda constitucional nº. 40/2003. Continua em vigor o verbete da Súmula nº. 596 do STF. Na ausência de contratação, os juros remuneratórios serão na base de 12% ao ano. Os juros moratórios serão os legais, tanto na vigência do Código Civil revogado como do vigente. Indevida a multa contratual, na medida em que não houve prova de sua pactuação. A repetição do indébito deverá ser de forma simples e não em dobro. Recurso parcialmente provido