Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2010.8300

1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Indenizatória. Prestação de serviços. Localização de veículo furtado por meio de telefonia digital celular. Prova. Perícia. Não designação de audiência de instrução e julgamento. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Feito apto à prolação de sentença. Desnecessidade da dilação probatória requerida. Preliminar rejeitada.

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