Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tratamento de diabetes. Direito à vida e à saúde. Dever constitucional do poder público em prover, «ex vi da inteligência do CF/88, art. 196. Prevalência. Alegação de ilegitimidade passiva pela municipalidade. Insubsistência. Responsabilidade solidária dos entes políticos, união, estado e município. Reconhecimento. Recurso da municipalidade parcialmente provido