Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração - Embargante que aponta suposta erro no julgamento do recurso na análise das provas - Inocorrência - Mero caráter infringente - Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022 - Recurso protelatório - Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, da lei processual civil - Embargos rejeitados.

Dispositivo: rejeitaram os embargos