Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO ATIVA. «AVISO DE MIRANDA". PRELIMINAR REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORRETO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO PARA O DELITO Da Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Réu condenado pela prática dos delitos do 14, caput, da Lei 10.826/2003 e CP, art. 333, em concurso material. Não há nulidade pela ausência do «Aviso de Miranda, que consiste na falta de advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova contra si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que assim o exerceu. Preliminar rejeitada. A autoria e a materialidade do delito comprovadas, pelos firmes depoimentos das testemunhas. Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou o porte de arma. Ausência de comprovação de excludente de ilicitude do estado de necessidade, que o delito seria o último recurso do agente para afastar a situação de perigo em que se encontrava. Não demonstrado o requisito da inevitabilidade da conduta danosa. Não há demonstração de flagrante preparado, bem como de eventual interesse dos policiais na condenação do réu. Demonstrado o crime de corrupção ativa. Os policiais foram afirmaram que o réu ofereceu vantagem para evitar sua prisão. Dosimetria não merece reparos. As circunstâncias do crime não extrapolaram ao normal do tipo. Insuficiência de elementos para aferição da conduta social do Réu. Mantidos o regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Injustificável demora de quase dez anos após a prolação da sentença para remessa dos autos à instância ad quem para análise dos recursos interpostos. Transcurso do prazo prescricional, art. 107, IV, e CP, art. 109, IV, declarada, de ofício, extinta a punibilidade pela prescrição para o crime da Lei 10.826/03, art. 14, caput. Desprovimento dos recursos.... (Continua)