Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)