Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Fundamentação genérica. Ausência de demonstração concreta da necessidade da medida. Impossibilidade de inovar a fundamentação no julgamento do writ. Recurso provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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