Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não oposição de embargos de declaração perante a corte judicante de origem. Súmula 284/STF. Arts. 678 do CCB e 101 do Decreto-lei 9.760/46. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação ao CPC, art. 535, de 1973, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é «inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.. ... (Continua)