Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Militar. Adicional de compensação orgânica. Requisitos. Não comprovação. Reexame de matéria fática. Necessidade.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para a percepção do adicional de compensação orgânica, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento da irresignação com base no alegado dissídio jurisprudencial. Precedentes. ... (Continua)