Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Rever o critério adotado pelo Tribunal de origem no cumprimento de sentença, acerca do valor unitário da ação da celular CRT vigente na cisão, importaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)