Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Retificação de registro imobiliário. Alegada violação de dispositivos de Lei sem acompanhamento da exposição dos fundamentos que amparam a alegação. Ausência de prequestionamento. Prejuízo à compreensão da controvérsia. Reexame de prova. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece de recurso especial quando os temas dos dispositivos tidos por violados não foram discutidos pelo Tribunal de origem, nem quando o recorrente deixa de expor as razões pelas quais entende que cada um deles teria sido contrariado. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)