Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 05/04/2016 (terça-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 06/04/2016 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 29/04/2016, quando já escoado o prazo legal, em 28/04/2016, conforme certificado nos autos. ... (Continua)