Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Processual civil. Servidor público. Ausência de omissões, de obscuridades e de contradições. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Ocorrência de erro material. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)