Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Correção monetária das demonstrações financeiras. Ano-base 1989. Índice. Arts. 30, § 1º, da Lei 7.730/1989 e 30 da Lei 7.799/89. Superveniência de decisão do STF sobre o tema, em repercussão geral.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)