Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária contribuinte. Inclusão do ISSQN na base de cálculo do pis e da Cofins. Requisitos. CPC/2015, art. 1.022. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, algo inexistente no caso concreto. ... (Continua)