Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. IPTU. Impossibilidade de se atribuir ao condomínio a qualidade de contribuinte do IPTU, na forma do CTN, art. 34, em relação às áreas comuns do condomínio. Mero administrador dos bens. Posse sem animus domini. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 29/11/2015, contra decisão publicada em 19/11/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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