Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação de Súmula. Descabimento.
«1. Esta Corte Superior já consolidou o entendimento de que é incabível a análise de recurso especial que tenha por fundamento violação de Súmula de Tribunal. ... ()
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