Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime militar. Trancamento do processo. Extinção da punibilidade. Anistia. Recurso provido.
«1. Consoante disposto no CPP, CPP, art. 78, «cM Militar, a denúncia deve ser rejeitada quando já estiver extinta a punibilidade do acusado. ... ()
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