Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Embargos de divergência. Ausência de similitude fática. Recurso improvido.

«1. Considerando o nítido caráter infringente deste recurso e a não configuração de qualquer das hipóteses dos incisos I, II e III do CPC/2015, art. 1.022, são os presentes embargos declaratórios recebidos como agravo interno, nos termos do § 3º do artigo 1.024 do mencionado diploma processual. ... (Continua)