Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 plano de saúde. Apelo nobre apreciado monocraticamente pelo relator. Possibilidade. Mácula. Posterior julgamento pelo colegiado. Superação. Precedentes. Alegada afronta ao CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 pedido de afastamento da multa processual. Impossibilidade. Intuito protelatório. Penalidade mantida. Tutela antecipada deferida na origem. Apelo nobre interposto contra acórdão em agravo de instrumento. Sentença superveniente. Recurso prejudicado.

«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)