Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Alegação de inépcia de denúncia que imputou aos pacientes a participação, em tese, em delitos de realização de serviços sem concorrência ou coleta de preços (art. 1º, XI, Decreto-lei 201/1967) e dispensa indevida de licitação (art. 89, par. Único, Lei 8.666/1993) . Inexistência de omissão e contradição no acórdão.

«1. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... (Continua)