Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo praticado contra o patrimônio de duas vítimas. Concurso formal imperfeito. Desígnios autônomos. Reconhecimento. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, afastando a conclusão do Magistrado sentenciante, entendeu não haver desígnios autônomos em relação aos dois crimes de roubo, amoldando-se o caso ao concurso formal de crimes. ... (Continua)