Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção passiva majorada. Cerceamento de defesa. Adiantamento de honorários periciais. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Suficiência de elementos probatórios para a condenação. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo consignou que, além de não ter a defesa se insurgido contra a ordem de recolhimento dos honorários periciais por meio de recurso adequado, o que teria conduzido à preclusão, a sentença se baseou em outras evidências que bastaram para condenação. Restou afirmado, ainda, que não haveria prejuízo, considerando que as transações a que se refere a denúncia teriam sido admitidas pelo réu. ... (Continua)