Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte concedida no período denominado de «buraco negro. Pedido de revisão da renda mensal inicial. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Agravo não provido.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, em sede de recurso adesivo, concluiu pela ocorrência de prescrição das parcelas vencidas e não do fundo de direito, relativo ao pedido formulado com base no Lei 8.213/1991, art. 75, não tendo ocorrido a análise meritória do pedido propriamente dito. Assim, não havendo pronunciamento acerca do mérito do pedido formulado na petição inicial, não há falar em violação da coisa julgada. ... (Continua)