Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de evasão de divisas. Montante evadido. Valor que supera R$ 10.000,00. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Diversas operações 'dólar-cabo' inferiores a R$ 10.000,00. Tipicidade. Acórdão regional em harmonia com a jurisprudência desta corte. Recurso desprovido.

«1. As instâncias de origem concluíram que o valor evadido supera o montante de dez mil reais. Alterar essa conclusão constitui providência inadmissível na via do recurso especial em razão do óbice do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)