Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Sistema de garantias. Correção monetária de depósito judicial. Embargos declaratórios no pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no recurso especial. Depósito realizado em período anterior à Lei 9.703/98. Inaplicabilidade da sua atualização monetária pela taxa selic. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante no STJ. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos rejeitados, com ressalva do ponto de vista do relator.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado ou corrigir erro material: essa orientação, já consagrada no Código Buzaid, foi reproduzida no Código Fux. ... (Continua)