Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso de despesas médicas e hospitalares. Violação ao CCB/2002, art. 757. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Possibilidade de reembolso em casos excepcionais. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem sob o enfoque do art. 757 do Código Civil/2002, indicado como violado, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)