Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência. Ação revocatória. Dação em pagamento. Ineficácia do negócio jurídico no caso. Boa-fé de terceiros. Análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a alienação de imóveis no chamado período suspeito com o reconhecimento da fraude, notadamente pelo liame subjetivo que havia entre a sociedade alienante e o adquirente, seu contador, autoriza a procedência do pedido revocatório. Precedentes. ... (Continua)