Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7004.4001.8000

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural. Aval prestado por terceiro. Validade. Decisão mantida.

«1. «A interpretação sistemática do Decreto-lei 167/1967, art. 60 permite inferir que o significado da expressão 'também são nulas outras garantias, reais ou pessoais', disposta no seu § 3º, refere-se diretamente ao § 2º, ou seja, não se dirige às cédulas de crédito rural, mas apenas às notas e duplicatas rurais (REsp 1.483.853/MS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 18/11/2014). ... ()

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