Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Pretensão pela audiência do art. 16 da Lei maria da penha. Ação penal pública incondicionada. Ausência de pedido da vítima para retratação. Súmula 83/STJ. Absolvição ou desclassificação. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, não houve pedido de retratação pela vítima para que fosse marcada a audiência. O recorrente é quem alega que esta deveria ser realizada para, caso a vítima tivesse interesse em retratar-se, poder fazê-lo, ou se renunciasse ao direito, prosseguiria a ação penal. ... (Continua)