Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Óbito posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74. Ausência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial fixado na data da citação válida. Agravo regimental do INSS provido.

«1. Tendo o óbito do segurado ocorrido em data posterior à alteração do Lei 8.213/1991, art. 74 e ausente o prévio requerimento administrativo, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação válida. Precedentes: AgRg no REsp. 1.574.125/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.4.2016; AgRg no AREsp. 823.800/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2016; AgRg no AREsp. 822.647/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 25.2.2016; REsp. 1.568.343/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.2.2016; AgRg no Ag 1.100.869/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJe 25.9.2014. ... (Continua)