Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.7020.1000.6400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Excesso de execução. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Valor referente à conversão de ações em perdas e danos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.

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